Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 64/2024
Data: 26/06/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 64/2024 - Acrescenta o § 7º ao artigo 175 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 26/06/2024 | 287,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 64/2024 | 04/06/2024 | Acrescenta o § 7º ao artigo 175 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’. |