Despacho nº 1909
Data: 25/06/2024
Processo: 1800/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 34/2024 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 25/06/2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 25/06/2024 | 110,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 34/2024 | 26/03/2024 | Altera o art. 2º da Lei nº 3.015 de 16 de outubro de 1996, na forma que especifica. |