Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 25/06/2024

Processo: 1800/2024

Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024

Assunto: Parecer favorável.


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PL 34-24 .docx 25/06/2024 131,6 KB

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Projeto de Lei nº 34/2024 26/03/2024 Altera o art. 2º da Lei nº 3.015 de 16 de outubro de 1996, na forma que especifica.

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