Despacho nº 1849
Data: 19/06/2024
Processo: 3004/2024
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 69/2024 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 19/06/2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 19/06/2024 | 110,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 69/2024 | 19/06/2024 | Parecer 170-2024 - Projeto de Lei nº 069-2024- Estabelece a implantação permanente de acessibilidade linguística. |