Resposta nº 2 ao Requerimento nº 657/2024
Tipo: Resposta
Data: 19/06/2024
Processo: 2523/2024
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Prezado (a) Vereador (a),
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L.G.P.D.) - Lei Federal 13709 de 14 de agosto de 2018, solicito atenção aos autos encaminhados e respeito ao legalmente disposto para as restrições de dados que devam ser preservados quanto a publicidade.
Atenciosamente,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/06/2024 | 873,5 KB | ||
| OFICIO PROTOCOLO CÂMARA REQUERIMENTO E INDICACAO | .doc | 19/06/2024 | 544,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento nº 657/2024 | 08/05/2024 | Informações sobre Autos de Infração e Fiscais Autorizados. |