Lei Ordinária nº 6641
Data: 12/06/2024
Situação: ALTERADO(A)
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, MARCELO YOSHIDA, MAYR, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO
Assunto: Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei6641 - Programa Imóvel Dez - Aut. 52_24 - PL 44_24 - PA 8.339-24 | 18/06/2024 | 566,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6673 | 05/12/2024 | Altera dispositivos da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/04/2024 |
Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, MARCELO YOSHIDA, MAYR, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 14/06/2024 | 2662 | 1 | 1 | 1 |