Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 64/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 17/06/2024
Processo: 2895/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/06/2024 | 393,4 KB | ||
| PL 64-24 | .docx | 17/06/2024 | 135,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 64/2024 | 04/06/2024 | Acrescenta o § 7º ao artigo 175 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’. |