Despacho nº 1761
Data: 11/06/2024
Processo: 2895/2024
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 64/2024 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 11/06/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 11/06/2024 | 111,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 64/2024 | 11/06/2024 | Parecer 164-2024 - Projeto de Lei nº 064-2024 - Acrescenta § 7º ao artigo 175 da Lei nº 3.915-2005 -CTM. |