Lei Ordinária nº 6640
Data: 06/06/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6640 - Limpeza Publica - manejo de resíduos solidos - Proc. 5.712-24 - Mens.30-24 - Aut 58-24 - PL 43_24 | 10/06/2024 | 308,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2024 | 09/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 07/06/2024 | 2660 | 1 | 2 | 1 |