Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Data: 28/05/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) | 29/05/2024 | 289,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2024 | 09/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24) |