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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 28/05/2024

Autoria: Legislativo

Assunto: Despacho à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Inclui-se o parágrafo 3º no artigo 7º do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."


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Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024 14/05/2024 Inclui-se o parágrafo 3º no artigo 7º do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."

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