Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 28/05/2024

Processo: 2617/2024

Autoria: Presidência da CFO 2023/2024

Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 28/05/2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 28/05/2024 113,7 KB

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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024 14/05/2024 Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 15 do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."

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