Parecer nº 2 à Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 27/05/2024
Processo: 2681/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: parecer favóravel
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/05/2024 | 394,3 KB | ||
| emenda 4 PL 43-24 | .docx | 27/05/2024 | 133,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 20/05/2024 | Inclui-se o parágrafo único ao art. 2º do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências." |