Despacho nº 1513
Data: 23/05/2024
Processo: 2128/2024
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 49/2024 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 23/05/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 23/05/2024 | 109,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 49/2024 | 16/04/2024 |
Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: SIMONE BELLINI |