Lei Ordinária nº 6634
Data: 22/05/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA. (Mens. 33/24)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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lei6634 - Altera Lei 4.641-10 taxa renovação licença VISA - Proc 2.602-24 - Aut 55-24 - PL 58-24 | 23/05/2024 | 139,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 4641 | 17/12/2010 | altera anexo único da Lei. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 5327 | 12/09/2016 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 58/2024 | 14/05/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA. (Mens. 33/24) |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 22/05/2024 | 2650 | 1 | 1 | 2 |