Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 58/2024
Data: 21/05/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 58/2024 - Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA. (Mens. 33/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 22/05/2024 | 287,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 58/2024 | 14/05/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA. (Mens. 33/24) |