Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Data: 21/05/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho para Autógrafo | 22/05/2024 | 288,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/04/2024 | Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências. |