Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Data: 21/05/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Despacho ao Plenário | 22/05/2024 | 287,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/04/2024 | Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências. |