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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 22/05/2024

Autoria: Gabinete da Presidência

Assunto: Despacho à Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Inclui-se o parágrafo único ao art. 2º do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."


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Despacho às Comissões .pdf 22/05/2024 288,2 KB

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Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024 20/05/2024 Inclui-se o parágrafo único ao art. 2º do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."

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