Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 58/2024
Data: 21/05/2024
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 58/2024 - Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA. (Mens. 33/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho automático | 21/05/2024 | 285,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 58/2024 | 14/05/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA. (Mens. 33/24) |