Despacho nº 1497
Data: 21/05/2024
Processo: 2608/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 58/2024 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 21/05/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 21/05/2024 | 112,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 58/2024 | 14/05/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA. (Mens. 33/24) |