Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 58/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 21/05/2024
Processo: 2608/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/05/2024 | 394,1 KB | ||
| urgencia e materia ao PL 58-24 | .docx | 21/05/2024 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 58/2024 | 14/05/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA. (Mens. 33/24) |