Despacho nº 1465
Data: 20/05/2024
Processo: 2023/2024
Autoria: Presidência da CHS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 44/2024 de Presidência da CHS 2023/2024 para Legislativo em 20/05/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 20/05/2024 | 114,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/04/2024 |
Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, MARCELO YOSHIDA, MAYR, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO |