Lei Ordinária nº 6627
Data: 17/05/2024
Situação: VACATIO LEGIS
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.592, de 09 de janeiro de 2018, permitindo mais acesso da população nas informações dos medicamentos no Município.
Observações: (com emenda nº 01) Em conformidade com o art. 1º do Decreto-Lei nº 4657/1942, esta lei entra em vigor após quarenta e cinco dias de sua publicação oficial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL REMEDIOS | .docx | 17/05/2024 | 125,4 KB | |
| lei6627_24 | 17/05/2024 | 150,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 19/2024 | 04/03/2024 | Altera o artigo 1º da Lei nº 5.592, de 09 de janeiro de 2018, permitindo mais acesso da população nas informações dos medicamentos no Município |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 14/05/2024 | 2644 | 1 | 1 | 1 |