Despacho nº 2 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Data: 15/05/2024
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Dá-se nova redação ao Capítulo III, bem como, incluem-se 2 novos artigos ao mesmo Capítulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 15/05/2024 | 284,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 14/05/2024 | Dá-se nova redação ao Capítulo III, bem como, incluem-se 2 novos artigos ao mesmo Capítulo ao Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências." |