Despacho nº 1 à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Data: 15/05/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Inclui-se parágrafo 3º no artigo 7º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 15/05/2024 | 282,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 14/05/2024 | Inclui-se o parágrafo 3º no artigo 7º do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências." |