Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Data: 14/05/2024
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 14/05/2024 | 286 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/04/2024 | Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências. |