Despacho nº 1395
Data: 14/05/2024
Processo: 2023/2024
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 44/2024 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 14/05/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 14/05/2024 | 115,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/04/2024 | Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências. |