Lei Ordinária nº 6626
Data: 09/05/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24)
Observações: (dependente de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem031.24 - Criação critérios técnicos Minha Casa Minha Vida - Lei 6565_23 | .docx | 14/05/2024 | 128,9 KB | |
| lei6626 - Critérios Faixa Programa Minha Casa Minha Vida - Proc. 6220_24 - Aut. 47-24 - PL 52-24 - Msg 31_24 | 14/05/2024 | 191,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2977 | 16/07/1996 | ||
| Lei Ordinária n.º 5596 | 09/01/2018 | ||
| Lei Ordinária nº 6486 | 10/07/2023 | ||
| Lei Ordinária nº 6565 | 14/12/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2024 | 23/04/2024 | Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 09/05/2024 | 2641 | 1 | 1 | 2 |