Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Data: 09/05/2024
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 09/05/2024 | 284,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 49/2024 | 16/04/2024 | Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal. |