Despacho nº 1320
Data: 09/05/2024
Processo: 2128/2024
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 49/2024 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 09/05/2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 09/05/2024 | 111,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 49/2024 | 16/04/2024 |
Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: SIMONE BELLINI |