Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 09/05/2024
Processo: 2023/2024
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024
Assunto: Projeto de Lei nº 44/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/05/2024 | 390 KB | ||
| Parecer ao PL nº 44-2024 | .docx | 09/05/2024 | 131,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/04/2024 | Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências. |