Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 159/2023
Data: 07/05/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 159/2023 - Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui o parágrafo único ao art. 1º, todos da Lei nº 6.465, de 12 de junho de 2023, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 08/05/2024 | 285,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 159/2023 | 01/11/2023 | Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui o parágrafo único ao art. 1º, todos da Lei nº 6.465, de 12 de junho de 2023, nos termos que especifica. |