Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 52/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 07/05/2024
Processo: 2249/2024
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 52_2024 - Parecer | .docx | 07/05/2024 | 147 KB | |
| Projeto de Lei 52_2024 - Parecer | 08/05/2024 | 395,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2024 | 23/04/2024 | Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24) |