Despacho nº 1289
Data: 07/05/2024
Processo: 2364/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 07/05/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 07/05/2024 | 111,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 29/04/2024 |
Suprime o art. 3º do Projeto, que "estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal."
Autoria: SIMONE BELLINI |