Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 52/2024
Data: 07/05/2024
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 52/2024 - Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 07/05/2024 | 287,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2024 | 23/04/2024 | Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24) |