Despacho nº 1288
Data: 07/05/2024
Processo: 2249/2024
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 52/2024 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 07/05/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 07/05/2024 | 113,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2024 | 23/04/2024 |
Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |