Lei Ordinária nº 6620
Data: 03/05/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: EDINHO GARCIA
Assunto: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei6620 - ponto de apoio empresas de entregas - motoboys aut 30-24 PL 166-23 | 09/05/2024 | 170,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 166/2023 | 09/11/2023 | Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 03/05/2024 | 2638 | 1 | 2 | 1 |