Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 28/2024
Data: 30/04/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 28/2024 - Altera a Lei nº 6.562/23, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA. (Mens. 18/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 03/05/2024 | 287,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 28/2024 | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 6.562/23, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA. (Mens. 18/24) |