Despacho nº 1248
Data: 02/05/2024
Processo: 2249/2024
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 52/2024 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 02/05/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 02/05/2024 | 113 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2024 | 02/05/2024 | Parecer 129-2024 - Projeto de Lei nº 052-2024 - critérios técnicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1. |