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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 02/05/2024

Autoria: Legislativo

Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Suprime dispositivos do Projeto, que "institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências."


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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024 24/04/2024 Suprime dispositivos do Projeto, que "institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências."

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