Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 46/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 29/04/2024
Processo: 2066/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/04/2024 | 390 KB | ||
PL 46-24 | .docx | 29/04/2024 | 135,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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