Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 45/2024
Data: 29/04/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 45/2024 - Acresce 25% ao valor da aposentadoria por invalidez permanente concedia pelo Valiprev ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 29/04/2024 | 285,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 45/2024 | 12/04/2024 | Acresce 25% ao valor da aposentadoria por invalidez permanente concedia pelo Valiprev ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, na forma que especifica. |