Parecer nº 5 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 12/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 24/04/2024
Processo: 1548/2024
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2023/2024
Assunto: Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 12/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/04/2024 | 391,7 KB | ||
| Parecer Emenda 01 PL 12 2024 | .docx | 24/04/2024 | 131,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 12/2024 | 12/03/2024 | Dá nova redação ao art. 11 e suprime o parágrafo único do art. 16 e o art. 20 do Projeto, que "Dispõe sobre a criação do Centro de Operações e Inteligência de Valinhos, que coordena o sistema de videomonitoramento das vias e dos prédios públicos, e estabelece as normas para a instalação, a operação e o uso das imagens, das informações e dos dados gerados pelo sistema." |