Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 52/2024
Data: 24/04/2024
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 52/2024 - Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho automático | 24/04/2024 | 288,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 52/2024 | 23/04/2024 | Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24) |