Projeto de Lei nº 109/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 14/09/1993
Processo: 1408/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: PAULO ALCÍDIO BANDINA
Assunto: Altera o artigo 317 da Lei Municipal nº 1141, de 26 de fevereiro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 2612, de 06 de julho de 1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_1408 | 10/01/2024 | 30,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2698 | 01/03/1994 | Dispõe sobre alteração na lei n. 1141, de 26 de fevereiro de 1973 (Código de Obras), com a redação dada pela lei n. 2612, de 06 de julho de 1993. |