Projeto de Lei nº 49/2024
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 16/04/2024
Processo: 2128/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: SIMONE BELLINI
Assunto: Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/04/2024 | 285 KB | ||
| Projeto de Lei Prioridade para Mulher vitima de Violência | .docx | 16/04/2024 | 126,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/04/2024
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 23/04/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/04/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.C.D.L.P.A.S./C.H.S./C.D.D.H.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 24/04/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 24/04/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 24/04/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emissão de parecer.
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/04/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1162
Resposta: 25/04/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Emenda nº 01 apresentada no dia 30/04/2024.
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 07/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1292
Resposta: 08/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 08/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 09/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1320
Resposta: 09/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 14/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1396
Resposta: 14/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Envio: 14/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 23/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Remetente: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1513
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CHS 2023/2024
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 24/10/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: .
Remetente: Presidência da CHS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/10/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer nº 6 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 30/10/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2023/2024
Envio: 30/10/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 08/11/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 7 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Remetente: Presidência da CDDH 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/11/2024
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 11/11/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 12/11/2024
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 14/11/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 19/11/2024
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 19/11/2024
Resultado: VISTA
Complemento: solicitada pelo vereador André Amaral.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/11/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 22/11/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2024
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emenda nº 01.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/11/2024
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 10 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Resposta: 23/01/2025
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 24/04/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 24/04/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 25/04/2024 |
Parecer 117-2024 - Projeto de Lei nº 049-2024 - Estabelece prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 29/04/2024 |
Suprime o art. 3º do Projeto, que "estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal."
Autoria: SIMONE BELLINI |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 07/05/2024 |
Parecer favorável
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Despacho nº 1292 | 07/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 49/2024 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 07/05/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 08/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 09/05/2024 |
Projeto de Lei nº 49/2024
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Despacho nº 1320 | 09/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 49/2024 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 09/05/2024
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 09/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 14/05/2024 |
Parecer favorável
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 1396 | 14/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 49/2024 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 14/05/2024
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024 |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 14/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 23/05/2024 |
Parecer
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024, COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024 |
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| Despacho nº 1513 | 23/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 49/2024 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 23/05/2024
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024 |
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| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 28/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 6 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 24/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Presidência da CHS 2023/2024, COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 2023/2024 |
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| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 30/10/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
|
| Parecer nº 7 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 08/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 18/11/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 25/11/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 10 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 26/11/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo nº 92/2024 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 26/11/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária nº 6685 | 17/12/2024 |
Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: SIMONE BELLINI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 23/04/2024 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 36ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 19/11/2024 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 26/11/2024 | EM 1ª DISCUSSÃO |