Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2022
Data: 10/04/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 54/2022 - Organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências. (Mens. 21/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho de Retirada (arquive-se) | 10/04/2024 | 286,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 54/2022 | 10/03/2022 | Organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências. (Mens. 21/22) |