Projeto de Lei nº 44/2024
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/04/2024
Processo: 2023/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, MARCELO YOSHIDA, MAYR, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO
Assunto: Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/05/2024 | 619,2 KB | ||
| Projeto de Lei Programa Imovel Dez - regularização de obra clandestina | .doc | 09/04/2024 | 161 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/04/2024
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 16/04/2024
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/04/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.H.S.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Resposta: 17/04/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 17/04/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Resposta: 17/04/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emissão de parecer.
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/04/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1080
Resposta: 19/04/2024
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 19/04/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1102
Resposta: 07/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1291
Resposta: 08/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 08/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Resposta: 09/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 09/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Resposta: 14/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1395
Resposta: 14/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CHS 2023/2024
Envio: 14/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Resposta: 20/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Remetente: Presidência da CHS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: .
Documento vinculado: Despacho nº 1465
Resposta: 21/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 21/05/2024
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Resposta: 21/05/2024
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emenda nº 01.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/05/2024
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 44/2024
Resposta: 23/07/2024
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: em 21/05/2024.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 17/04/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 17/04/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 19/04/2024 |
Parecer 113-2024 - Projeto de Lei nº 044-2024 - Institui o Programa Imóvel Dez que visa a regularização de edificações e lotes desdobrados
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 24/04/2024 |
Suprime dispositivos do Projeto, que "institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências."
Autoria: VEIGA |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 07/05/2024 |
Parecer favorável
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Despacho nº 1291 | 07/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 44/2024 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 07/05/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 08/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/05/2024 |
Projeto de Lei nº 44/2024
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 09/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 14/05/2024 |
Parecer favorável
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 1395 | 14/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 44/2024 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 14/05/2024
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024 |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 14/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 20/05/2024 |
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Autoria: Presidência da CHS 2023/2024, COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 2023/2024 |
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| Despacho nº 1465 | 20/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 44/2024 de Presidência da CHS 2023/2024 para Legislativo em 20/05/2024
Autoria: Presidência da CHS 2023/2024 |
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| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 21/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 21/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo nº 52/2024 ao Projeto de Lei nº 44/2024 | 21/05/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 44/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária nº 6641 | 12/06/2024 |
Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, MARCELO YOSHIDA, MAYR, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 16/04/2024 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 21/05/2024 | EM 1ª DISCUSSÃO |