Projeto de Lei nº 43/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 09/04/2024
Processo: 2016/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA DE 2/3
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/04/2024 | 392,6 KB | ||
| mensagem030_24_Autoriza Concessão Prestação Serviço Público | .docx | 09/04/2024 | 327,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 09/04/2024
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.H.S.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Resposta: 10/04/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 10/04/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de Urgência
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Resposta: 10/04/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emissão de parecer. Regime de urgência.
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 10/04/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Emissão de parecer. Regime de urgência.
Documento vinculado: Despacho nº 1001
Resposta: 12/04/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Remeto os autos conforme solicitação da CJR para deliberação acerca do pedido de urgência.
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 12/04/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Remeto os autos conforme solicitação da CJR para deliberação acerca do pedido de urgência.
Documento vinculado: Despacho nº 1035
Resposta: 10/05/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emissão de parecer
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 10/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1334
Resposta: 10/05/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Parecer 105-2024 - Projeto de Lei nº 043-2024 - Autoria da Prefeita - Concessão Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 10/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1335
Resposta: 20/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável à urgência e a matéria.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1472
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 42-2024
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 42-2024
Documento vinculado: Despacho nº 1579
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favórável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favórável
Documento vinculado: Despacho nº 1581
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CHS 2023/2024
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Remetente: Presidência da CHS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: .
Documento vinculado: Despacho nº 1583
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emendas nº 01 a nº 05.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 43/2024
Resposta: 29/05/2024
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 10/04/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 10/04/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 10/05/2024 |
Parecer 105-2024 - Projeto de Lei nº 043-2024 - Autoria da Prefeita - Concessão Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |
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| Ofício nº 54/2024 | 14/05/2024 |
Solicito a Vossa Excelência que seja anexado ao Projeto de Lei nº 43/2024, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências (Mens. 30/24)”, o ofício nº 01/2024 - CGRS, com o objetivo de fornecer informações adicionais pertinentes ao projeto em questão.
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 14/05/2024 |
Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 15 do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."
Autoria: MARCELO YOSHIDA |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 14/05/2024 |
Dá-se nova redação ao Capítulo III, bem como, incluem-se 2 novos artigos ao mesmo Capítulo ao Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."
Autoria: MARCELO YOSHIDA |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 14/05/2024 |
Inclui-se o parágrafo 3º no artigo 7º do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."
Autoria: MARCELO YOSHIDA |
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| Ofício nº 57/2024 | 16/05/2024 |
Solicito a Vossa Excelência que seja anexado ao Projeto de Lei nº 43/2024, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências (Mens. 30/24)”, o relatório do diagnóstico técnico da atual da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, realizado pela empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades LTDA, com o objetivo de fornecer informações pertinentes ao projeto em questão.
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
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| Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 20/05/2024 |
Inclui-se o parágrafo único ao art. 2º do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências."
Autoria: MARCELO YOSHIDA |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 20/05/2024 |
Parecer favorável à urgência e a matéria.
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Despacho nº 1472 | 20/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2024 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 20/05/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024 |
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| Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 27/05/2024 |
Altera dispositivos do Projeto, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências".
Autoria: HENRIQUE CONTI, MAYR |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 42-2024
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: Legislativo |
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| Despacho nº 1579 | 28/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2024 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 28/05/2024
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024 |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
Parecer favórável
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: Legislativo |
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| Despacho nº 1581 | 28/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2024 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 28/05/2024
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024 |
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| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
.
Autoria: Presidência da CHS 2023/2024, ALEXANDRE "JAPA", COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 2023/2024 |
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| Despacho nº 1583 | 28/05/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2024 de Presidência da CHS 2023/2024 para Legislativo em 28/05/2024
Autoria: Presidência da CHS 2023/2024 |
|
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo nº 58/2024 ao Projeto de Lei nº 43/2024 | 28/05/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 43/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: TOLOI, CÉSAR ROCHA, ALEXANDRE "JAPA" |
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| Lei Ordinária nº 6640 | 06/06/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 09/04/2024 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 16ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 28/05/2024 | EM 1ª DISCUSSÃO |